a) – Cumprimento da lei do Piso Salarial Profissional Nacional da seguinte forma:
• Manutenção de todas as gratificações constantes na carreira do Magistério;
• A incorporação dos Prêmios: educar, jubilar e assiduidade em percentual e de imediato.
Alteração da tabela de 03/06 com incorporação do prêmio educar e assiduidade alterando os percentuais da regência de classe e mantendo os demais valores de gratificação em 15%
CARACTERÍSITICAS DA PROPOSTA
Cumpre a lei do piso
100% dos servidores são beneficiados
Menor remuneração passa a ser de R$ 1.483,00
Um professor com titulação de nível superior recebe de vencimento inicial maior que um professor com nível médio.
Impacto financeiro de R$ 20 milhões/mês
Altera o valor da regência de classe de 40% para 25% e de 25% para 17%.
b) – Anistia das faltas da greve de 2008 e todas as outras mobilizações a partir de 2007.
O Governo aceita a solicitação considerando os casos onde houve reposição das aulas.
c) – Revisão do Decreto 3.593/2010, que trata da Progressão funcional.
O Governo aceita a reivindicação.
d) – Abono das faltas, mediante a reposição das aulas, respeitando a autonomia da comunidade escolar na definição do calendário.
O Governo mantém a posição da proposta de 03/06 de reposição nos períodos de recesso escolar. Ajustes neste calendário de reposição quando necessárioem virtude de peculiaridades regionais, deverão ser construídos em conjunto pela SED, GEREDs e Escolas..
Formação de um grupo de trabalho entre Governo e Sinte para, a partir da segunda quinzena de junho, com prazo de 60 dias:
Dada a complexidade do tema e a necessidade de se buscar novas fontes de recursos, o Governo entende que o prazo de 180 dias é o mais adequado, não impedindo que o grupo de trabalho encerre seus trabalhos antes deste prazo se for possível.
a) – Chegar ao valor do Piso Nacional na carreira, de forma gradativa, de abril até novembro/2011, de acordo com a tabela salarial vigente;
Assumir tal compromisso praticamente eliminaria a necessidade de atuação do grupo de trabalho proposto. Adicionalmente se o Governo vislumbrasse a possibilidade de realizar esta ação teria proposto antes de deflagrado o movimento e paralisação.
b) – Realização do concurso de ingresso no segundo semestre de 2011, com prazo máximo de realização das provas até outubro de 2011, para suprir as vagas excedentes e considerando o aumento da jornada da hora atividade para 1/3.
O Governo concorda com a realização de concurso com uma avaliação cuidadosa das vagas para as quais deve ser realizado o concurso. Entretanto, por ser ato administrativo de competência da SED e da SEA, o Governo não concorda em discutir este tema no grupo de trabalho.
c) – A partir do início do ano letivo de 2012, cumprimento integral da jornada de 1/3 da hora atividade, para todos os professores.
O Governo pretende aguardar o posicionamento final do Supremo quanto ao tema ou o projeto de reestruturação do sistema estadual de ensino em estudo na SED.
d) – Revisão da Lei 456/2009 (Lei dos ACTs).
De acordo com a realização de estudos no grupo de trabalho.
e) – Equiparação do valor do vale alimentação com o pago pela UDESC.
De acordo com a realização de estudos pelo grupo de trabalho para verificar formas de viabilizar a proposta, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.
f) – Demais pontos da pauta de reivindicação do SINTE/SC, conforme já apresentados para o Secretário de Educação;
De acordo em realizar sua discussão no grupo de trabalho.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Governo reitera a necessidade de retomada urgente das aulas ainda esta semana (até 08/06).
Dada a complexidade do tema, a manutenção da paralisação em nada contribuíra para uma solução efetiva do problema antes dos estudos a serem realizados pelo grupo de trabalho proposto.
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