A deputada estadual Angela Albino (PCdoB) afirmou, nesta segunda-feira (30), que a decisão do governo de ignorar o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordena o pagamento do piso nacional aos profissionais da Educação pode deflagrar um processo de intervenção federal no Estado.
Angela Albino destacou que a medida, excepcional, é respaldada pela Constituição Federal, que prevê, no inciso VII do artigo 34, a intervenção da União quando o Estado deixar de “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”.
A chamada Lei do Piso foi contestada pelo governo catarinense por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade e foi julgada legal pelo STF, que determinou o seu pagamento aos professores e professoras. A decisão, no entanto, não vem sendo cumprida.
- O governo catarinense trilha um caminho perigoso, com risco concreto de sofrer um pedido de intervenção por descumprir reiteradas vezes uma lei federal, violando assim a Constituição Federal – destacou a deputada
No início da tarde desta segunda, Angela Albino se reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o SINTE. A deputada articula para antecipar a audiência pública que debaterá, na Alesc, o caos no sistema estadual de Educação.
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