SINTE/SC ENCAMPA MAIS UMA LUTA: CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (2004/2005) AINDA TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2012.

 

Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

 

    Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, ante a decisão do último Conselho Deliberativo do SINTE/SC (ocorrido nos dias 10 e 11/02/2012), a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público informar que o SINTE/SC já conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito à nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela SED/SC em 2004/2005, quando vários candidatos não foram chamados, ainda que aprovados dentro do número de vagas prevista pelos respectivos editais –Edital n. 066/2004 (Professores de Ensino Fundamental e Médio) e Edital n. 012/2005 (Assistentes de Educação e Assistentes Técnicos Pedagógicos).

 

    No caso do Edital n. 066/2004 (Professores de Ensino Fundamental e Médio), quando da divulgação do concurso, havia a previsão de vagas para inúmeras disciplinas, distribuídas pelas Gerências Regionais de Educação (GEREDs), conforme o Quadro de Vagas (Anexo I) do item 2.2.2. O resultado final do concurso foi homologado em fevereiro de 2005, sendo que, decorrido o prazo de validade de 2 (dois) anos, houve a regular prorrogação do certame, por igual período, conforme previsto no edital. Portanto, a SED/SC teria até fevereiro de 2009 para chamar todos os candidatos aprovados, o que não ocorreu em inúmeros casos.

 

    Da mesma forma, o Edital n. 012/2005 (Assistentes de Educação e Assistentes Técnicos Pedagógicos) previa a existência de vagas, conforme o Quadro de Vagas (Anexo II e III E) do item 2.5. O resultado final fora homologado em agosto de 2005, sendo que, decorrido o prazo de validade de 2 (dois) anos, houve a regular prorrogação do certame, por igual período, conforme previsão legal. Da mesma forma, a SED/SC teria até agosto de 2009 para chamar todos os candidatos aprovados, o que não ocorreu em inúmeros casos.

 

    Portanto, todos os candidatos aprovados nos referidos concursos públicos, desde que dentro do número de vagas para o cargo escolhido, na respectiva GERED, ainda têm direito a pleitear suas nomeações, o que vem sendo assegurado pelo Poder Judiciário em inúmeras ações já ingressadas pela Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

 

    Até porque a SED/SC vem perpetuando uma situação de elevadíssimo número de Professores ACT’s contratados para ocupar vagas excedentes, vagas que deveriam ser providas por professores efetivos, escolhidos via concurso público. Entretanto, há anos a SED/SC não abre novos concursos público, nada obstante a reiterada pressão institucional do SINTE/SC, que já ingressou com ação judicial e conta, inclusive, com amparo do TCE/SC.

 

    Por isso, e para buscar seus direitos via ação judicial, todos os candidatos aprovados no número de vagas do cargo pretendido, segundo a lista de vagas de cada GERED, que foram prejudicados pela omissão da SED/SC, devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos: 02 procurações; 02 pedidos de assistência judiciária; ficha financeira (desde 2011, se foi contratado como ACT no período ou contra-cheque dos 06 últimos meses); ficha funcional completa (se foi contratado como ACT ou cópia da Carteira de Trabalho); cópia de todos os documentos que comprovem a inscrição no concurso e a aprovação dentro do número de vagas para o cargo, na respectiva GERED.

 

    A ação judicial a ser ingressada pretende não somente a nomeação dos candidatos, mas também a cobrança de valores atrasados, retroativo a 2009 (validade do concurso), por conta da omissão na convocação dos aprovados.

 

    Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.

 

 

ALVETE PASIN BEDIN

COORDENADORA ESTADUAL

 

ALDOIR JOSÉ KRAEMER

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

 

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

 

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

CNTE repudia atitude de governadores que são contra o piso

A CNTE divulgou nota pública repudiando a atitude dos governadores que recentemente procuraram o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pedir urgência na votação do Projeto de Lei que reduz o reajuste do piso nacional dos professores dos atuais 22% para 6%.

NOTA PÚBLICA CONTRA OS GOVERNADORES QUE INSISTEM EM QUERER RASGAR A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO

Diante do fato de os chefes de executivos estaduais estarem pressionando o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, a pautar a votação do recurso de plenário apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, que vinculava o reajuste do piso salarial nacional do magistério ao INPC/IBGE, a CNTE manifesta o seguinte:

1. O discurso da qualidade da educação e da valorização de seus profissionais precisa transcender a retórica e incorporar-se às políticas públicas. E o aumento real do piso do magistério, ao contrário da tentativa de congelar o poder de compra da categoria – por meio da aplicação do INPC – caminha no sentido de efetivar essa importante e urgente trajetória.

2. Os desafios da universalização das matrículas no nível básico (4 a 17 anos) e da qualidade da educação exigirão cada vez mais profissionais e maiores investimentos públicos, não apenas salariais, como também para a formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação, para o respeito à jornada extraclasse do professor e para a adequação das escolas às novas demandas do ensino, sobretudo do universo digital. Nesse sentido, é totalmente incoerente, por parte dos gestores estaduais, a tentativa de aplicação de políticas neoliberais com vistas a achatar os vencimentos de carreira do magistério, pois isso colide com a orientação constitucional de ampliação do direito à educação de qualidade socialmente referenciada.

3. A valorização do piso do magistério é consonante com o compromisso de equiparação da remuneração média desses profissionais com os de outras categorias, conforme dispõe a meta 17 do Projeto de Lei que versa sobre o novo Plano Nacional de Educação. Assim sendo, é preciso investir na diminuição da diferença remuneratória entre as várias carreiras do serviço público que detêm formação profissional similar.

4. Para quem alega não ter condições de pagar o piso na carreira do magistério, é preciso que se apresente a prova. O Supremo Tribunal Federal não acatou os argumentos desprovidos de registros documentais sobre essa inviabilidade e ordenou aos governadores e prefeitos o cumprimento imediato dos preceitos da lei do piso. Registre-se que quem descumpre a Lei 11.738 está na ilegalidade.

5. Aos entes federados que, eventualmente, comprovarem não ser possível honrar com o custeio do piso, o art. 4º da Lei 11.738 prevê a suplementação federal. Ressalte-se que o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 213/2011 contendo os critérios para acessar os recursos de apoio ao piso, contudo, transcorridos três anos de vigência da Lei, nenhum Estado ou Município conseguiu provar a insuficiência financeira para honrar o piso do magistério.

6. A protelação dos atuais gestores, investidos no cargo público, em cumprir a lei do piso, é mais uma perigosa "herança maldita" para seus sucessores, uma vez que continuam a apostar – erroneamente, como no caso do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da Lei 11.738 – em possíveis soluções que lhes beneficiariam, mas que, ao serem derrotados na justiça, acabam por criar passivos substanciais para os futuros administradores.

7. Por fim, é importante registrar que a vigência das leis no Brasil, exceto as de conteúdo penal, não retroage no tempo para beneficiar seus destinatários. Por essa razão, é inócuo o esforço desmoralizante dos gestores públicos – descompromissados com a educação de qualidade – em tentar reverter uma situação sem volta. Mais profícuo seria se pautassem um diálogo amplo, entre as três esferas de governos e os trabalhadores, com vistas a consolidar um regime de cooperação institucional capaz de suportar os investimentos que a educação e seus profissionais necessitam.

Brasília, 15 de fevereiro de 2012

Diretoria Executiva

http://www.cnte.org.br/index.php/mocoes/9686-cnte-repudia-atitude-de-governadores-que-sao-conta-o-piso

SINTE/SC não abre mão da pauta de reivindicações

Neste inicio do ano letivo em Santa Catarina assim como nos anteriores, os problemas não diminuíram. Na escolha de vagas dos ACTs, ocorreram mudança de datas e horários sem a devida comunicação aos interessados, muitas escolas estão sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, o calendário e horários foram pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e ainda há acordos de greve não cumpridos. Para o governo a educação básica é um entrave da qual procura abrir mão, tentando resolver o assunto num balcão de negócios com os municípios. 

Atento aos fatos o SINTE/SC já na primeira reunião realizada pelo Conselho Estadual nos dias 10 e 11/02/2012, reafirmou a pauta de reivindicações proposta em 2011, deixando claro que dela não abrirá mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.

Lembramos aos/as trabalhadores em educação que a nossa mobilização, luta e capacidade de negociação levou o Estado de Santa Catarina a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira sendo o nosso o único estado da federação a fazer este reconhecimento.

Diante disso, não podemos abrir mão de nossos direitos, nem perder os espaços de discussão já conquistados nas escolas. Nossa tarefa agora é manter o foco na luta pela Descompactação da Tabela Salarial, Reajuste do Piso, Revisão da Lei dos ACTs, Aplicação de 1/3 de hora atividade como hora aula conforme determina a Lei 170 (Sistema Estadual de Educação) encaminhando nosso calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.

Encaminhamentos da Reunião Conselho Deliberativo – 10 e 11/02/2012

Pauta: Informes Gerais, Informes sobre Reuniões do Grupo de Estudos, Conjuntura e Avaliação, Calendário de Mobilização.

Encaminhamentos 

Conjuntura:

a. Encaminhar por escrito à Diretoria Executiva os problemas que estão acontecendo, para que esta possa formular oficialmente a denuncia ao SC/Saúde;

b. Elaborar um documento padrão específico para isso;

c. Enviar ofício aos demais sindicatos de servidores públicos para discutir os problemas que estão ocorrendo no SC/Saúde;

d. Orientar as escolas a não cumprirem a IN 10 enquanto o governo não negociar com o sindicato, 

e. Elaborar um documento jurídico com a posição política do SINTE/SC de questionamento e rejeição da IN 10; 

f. Acompanhar e denunciar a falta de médicos no SC/Saúde, para garantir um atendimento de qualidade aos segurados; 

g. Exigir que o governo respeite a Lei 1139 (art 15, inciso 1) que não condiciona as progressões à assiduidade e anistia das faltas; 

h. Ajuizar ação judicial questionando o decreto 3593/2010;

i. Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB e a tramitação do PNE; 

j. Apoiar as greves e denuncias sobre o que ocorre na educação no pais, através da CNTE;

k. Aprofundar o debate sobre o PNE na Conferencia de Educação e discutir formas de aperfeiçoar a política de escolha de vagas para os professores ACTs;

l. Discutir com a SED os problemas ocorridos com os/as profissionais que estiveram em licença de saúde e gestação, e que não conseguiram repor todas as faltas, cobrando a retirada destas faltas da ficha funcional; não havendo acordo, ajuizar ação judicial;

m. Realizar seminários regionais para discutir a reforma da previdência, até a Conferência Estadual de Educação;

n. Manter o foco na luta pela descompactação da Tabela Salarial, Reajuste do Piso e Concurso Público;

o. Exigir mais transparência nos processos de remoção funcional, especialmente nos casos de municipalização;

p. Exigir que os dias de formação continuada sejam considerados como dias de efetivo trabalho escolar (lei 170), não aceitar as atividades propostas para os sábados; denunciar ao MP,

q. Elaborar documento com esclarecimentos sobre o cumprimento de 40hs na escola;

r. Discutir no ultimo conselho do ano como será o atendimento no mês de Janeiro;

s. Dar continuidade ao processo de reestruturação do sindicato;

t. Encaminhar documentos que comprovam as denuncia de que estão sendo contratados cargos indicados, sem passar pela escolha, para o Ensino Médio Integral e Inovador;

Educacional

a. Continuas a discussão sobre Municipalização, Ensino Médio Integral e Inovador, Currículo e PNE;

b. Plano de Lutas: Reajuste do piso, descompactação da tabela, concurso público de ingresso, revisão da lei dos ACTs, 

c. Cumprir 1/3 de hora atividade na escola apenas se tiver condições, e não pode ser utilizada a hora atividade para substituir professores, sempre considerando hora aula;

d. Que o professor dos anos iniciais não aceite que alunos de professores faltantes sejam encaminhados para suas salas,

e. Fim gradual das aulas excedentes;

f. Documento sobre a posição do SINTE/SC sobre o programa de correção de fluxo;

g. As regionais deverão encaminhar para a Executiva fotos e documentos com denuncias para a elaboração de um dossiê sobre a situação de abandono das escolas, 

h. Os professores efetivos não deverão antecipar as aulas na falta de professores ACTs os efetivos;

i. Realizar uma Conferência Estadual de Educação até o final de maio, para aproximadamente 500 delegados, para debater as questões educacionais bem como a relação da saúde do trabalhador com a educação;

j. A Executiva irá encaminhar um documento de orientação para as regionais que tiverem interesse em sediar a conferencia, as quais deverão apresentar um pré orçamento até o próximo conselho, dia 16/03/2012.

Jurídico:

a. Tomar cuidado com a judicialização da luta, pois não é possível esperar para resolver tudo na justiça;

b. Já foi ajuizado MS 2011.083330-0 em nome do SINTE/SC, pedindo a inconstitucionaldade de pontos da lei 539/2011 que acabam com a progressão em alguns níveis e referências. 

c. Será ajuizada ação cobrando os valores retroativos do piso, com base no argumento de que o STF, ao decretar a constitucionalidade da lei do piso, determinou a obrigatoriedade de seu cumprimento desde a sua promulgação. 

d. A nova orientação da PGE sobre a aposentadoria especial não é uma mudança da PGE sobre o assunto ou do governo, mas uma conquista do sindicato que após inúmeras vitórias no judiciário obrigou o governo a acatar as decisões judiciais sem recorrer.

e. Será estudada a possibilidade de ação coletiva a partir desta nova orientação, para a revisão das aposentadorias já concedidas a partir de uma base legal equivocada. 

f. Obtivemos decisão favorável em ação para manter a regência de classe nos casos de diminuição de turmas ou de extinção de disciplinas e também devido a municipalização. 

g. Nos CEJAs foi garantida a manutenção da regência de classe, independente do número de alunos nas turmas. 

h. Nas ações cobrando licença prêmio e férias proporcionais nas aposentadorias, o judiciário definiu que se faça uma espécie de rescisão, sendo que os valores devidos serão pagos em folha, considerando a remuneração bruta. Este direito também é estendido aos casos de pedido de exoneração, demissão e falecimento. 

i. A ação sobre as progressões será ajuizada até o final do mês, mas alertamos que esta é uma ação difícil de obter êxito.

j. Já foi ajuizada uma ação, (023.11.056644-3), pedindo o pagamento retroativo de 1/3 de hora atividade e o tempo que não for convertido em hora atividade deverá ser considerado como aula excedente. 

k. Esta sendo estudada a possibilidade de ajuizamento de outra ação judicial contra a IN-10, que estabeleceu a hora atividade para hora relógio, apesar do SINTE já ter ajuizado uma ação questionando este ponto. 

l. As ações ajuizadas visando a nomeação de aprovados no último concurso e que não foram chamados foram vitoriosas, obrigando o estado a nomear os aprovados e ao pagamento retroativo à data que deveria ter acontecido a nomeação. 

m. Sobre o pedido de parecer jurídico a respeito dos valores do Imposto Sindical, os quais tem caráter tributário e como tal passa a ser considerado recurso público, devendo ser tratado de acordo com o que a legislação determina, deve ser aplicada de forma vinculada ao que determina a CLT. Sobre o questionamento a respeito da devolução dos valores aos associados,foi alertado que o assunto não tem base legal. 

Financeiro:

a. Todas as regionais, ao decidirem pela contratação de funcionários, deverão entrar em contato com o departamento pessoal do SINTE/SC para tirar todas as duvidas e obter os esclarecimentos sobre as condições e clausulas da contratação. Só podem ter vínculo com o sindicato dirigentes sindicais ou funcionários contratados, quaisquer outras formas de contratação são ilegais;

b. Os critérios de prestação de contas deverão ser seguidos pelas regionais para que estas não tenham seus repasses bloqueados.

c. Deverão ser juntados às prestações de contas o extrato mensal da Conta corrente, do primeiro ao ultimo dia mês. As notas não deverão ser coladas às copias de cheque. Devem observar as orientações de funcionamento já encaminhada, sob pena de devolução da prestação de contas caso venha fora dos padrões determinados. De acordo com Encontro de Organização realizado em fevereiro de 2011.

d. As contas bancárias são de responsabilidade dos Secretários Financeiros e Coordenadores Regionais/Executiva. Toda vez que houver troca do Coordenador Regional ou Secretário de Finanças, devem encaminhar ao setor financeiro estadual os documentos para substituição que seguem critérios estabelecidos pelo Banco do Brasil e o tempo para a efetivação da troca que leva em torno de um mês. 

e. Apresentação e aprovação do relatório de receitas e despesas de 2011;

f. Apresentação e aprovação do orçamento para 2012, com ressalvas e o compromisso de as regionais estudarem e proporem alterações para a diminuição dos custos; 

g. Manutenção do desconto para o fundo de greve em 16% até zerar o déficit e alcançar um valor positivo. Caso ocorrer uma Mobilização mais forte que demande recursos financeiros além do normal, dar-se-a continuidade aos 16% de desconto do fundo de greve. 

h. Os relatórios de receitas e despesas deverão sempre ser enviados aos conselheiros (listagem sempre atualizada) antes da realização das reuniões do Conselho Deliberativo.

i. A Diretoria Executiva ira definir os critérios para a devolução dos recursos da contribuição sindical, de acordo com a decisão do Congresso do SINTE/SC.

j. Todos os documentos do financeiro deverão ser enviados por e-mail com antecedência e não serão fornecidas cópias dos mesmos no dia do Conselho Deliberativo.

Calendário de luta

29/02 – Reunião do CNE/CNTE;

13 a 17/02 - Reuniões de representantes;

Até 14/03 – Assembleias Regionais;

14/03 a 16/03: Greve nacional da Educação;

15/03 – Assembleia Estadual – 14hs – Clube Doze de Agosto, Florianópolis;

22/03 – Planejamento da Diretoria Executiva.

http://blogdamartavanelli.blogspot.com/2012/02/sintesc-nao-abre-mao-da-pauta-de.html

Marta Vanelli: VEJA COMO O GOVERNO QUER "ENGANAR" O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO.

A orientação do governo sobre o cumprimento da jornada dos professores, engana os professores e a sociedade, veja porque:

Um/a professor/a de 40 horas semanais que atua nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, de acordo com o Plano de Carreira aprovado em 1986, é cumprida da seguinte forma semanalmente: 32 horas aula independente de sua duração e 8 horas atividade para cumprimento de 20% da hora atividade, tempo dedicado a preparação de aulas, de atendimento ao aluno, de atendimento aos pais e de estudos. Agora que conquistamos o aumento do tempo de hora atividade para 1/3 da jornada o governo 'diz" que cumpre a lei.

Vamos como era antes do Piso: 32 aulas de 45 minutos = 24 horas com aluno mais 8 horas de atividade totalizando 32 horas na escola. Com o aumento da hora atividade para 1/3 e seguindo o estatuto do magistério de SC que não foi alterado, a jornada deve ser cumprida da seguinte forma: 26 aulas e 16 horas atividade, incluindo na hora atividade a formação continuada dos professores.

Quando o Governo orienta por instrução normativa que os/as professores/as continuem com 32 aulas semanais, 8 horas atividade na escola e um dia por semana para formação continuada, isso significa que os professores vão ficar 40 horas semanais a disposição da escola e não mais 32 horas semanais.

Bem, tambem vem sendo praticado desde 1986 que quem fica 40 horas a disposição na escola tem a gratificação da regência de classe diferenciada, ou seja, 40%, como é o caso dos professores atuam nos anos iniciais enquanto que os demais tem 25%. Se o governo quer os professores que atuam nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio fiquem 40 horas semanais a disposição da escola precisa equiparar a gratificação da regência de classe.

Os cálculos:

32 aulas de 45 minutos = 24 horas em sala de aula e 8 horas atividade (20% da jornada) totaliza 32 horas na escola.

26 aulas de 45 minutos = 19,5 horas em sala de aula mais 16 horas atividades (1/3 da jornada) totaliza 35,5 horas na escola.

Vamos reagir a este absurdo, a lei do Piso foi aprovada para Melhorar a Qualidade da Educação e não para massacrar mais os/as professores/as.

Fonte: http://blogdamartavanelli.blogspot.com/2012/02/veja-como-o-governo-quer-enganar-o.html

Trabalhadores da Educação em estado de greve

SINTE/SC não abre mão da pauta de reivindicações

Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.

Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.

Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.

Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.

Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.

Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.

Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.

LEI DO PISO

Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.

O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.

PLANO DE CARREIRA

Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.

HORA ATIVIDADE

A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.

ACTs

Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.

A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.

CONCURSO PÚBLICO

A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.

MUNICIPALIZAÇÃO

Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.

Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.

Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.

Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.

Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.

AES, ATPS E ESPECIALISTAS

Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.

PLANO DE SAÚDE

O SINTE/SC, como entidade sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação da rede pública estadual, esclarece que:

1 – O Plano de saúde dos servidores foi implantado em 2006 pelo governo estadual, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e os serviços prestados pela UNIMED até 31 de janeiro de 2012 a cerca de 180 mil servidores cadastrados, sendo de inteira responsabilidade do governo do Estado.

2 – Após várias manifestações de não interesse da continuidade da prestação de serviços por parte da UNIMED, as entidades representativas dos trabalhadores manifestaram-se, junto ao governo, cobrando solução para o problema e a garantia de um melhor atendimento aos servidores. Em 2011, o Conselho do plano decidiu implantar gestão própria no SC Saúde. O governo do Estado, então, resolveu assumir a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Estadual, passando a tomar as medidas administrativas necessárias para que essa mudança pudesse ocorrer a partir de 01 de fevereiro de 2012.

3 - Essa mudança vem ocasionando várias dúvidas e insegurança aos segurados, ocasionados, principalmente, pela negociação entre o governo e os prestadores de serviços representados pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (Cosemesc). No dia 26 de janeiro o governo atendeu, por meio de documento, todas as solicitações feitas pela Cosemesc. Além disso, o prazo para credenciamento dos médicos e estabelecimentos foi prorrogado até dia 07 de fevereiro, a pedido da própria entidade.

4 – O governo é o responsável por credenciamento dos médicos, cadastramento de prestadores de serviços, divulgação, explicação do guia dos médicos e de todo rol de procedimentos realizados pelo SC Saúde, bem como os dez Centros de Atenção aos Segurados (CAS), localizados nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Joaçaba e Chapecó. Nestes locais os servidores contarão com atendimentos especializados em várias áreas, também de responsabilidade do Estado.

5 – A adesão ao SC Saúde não é obrigatória, é individual e de responsabilidade de cada servidor. Os servidores podem acessar o portal do SC Saúde na internet (http://scsaude.sea.sc.gov.br), para consultar informações sobre adesão, inclusão de dependentes, valores de coparticipação, demonstrativos sobre despesas médicas, legislação do plano, lista de médicos, lista de especialidades, dicas sobre saúde, doenças como AIDS, câncer de pele e alcoolismo, e participar do Programa Servidor com Saúde. É possível, também, consultar a lista dos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que estão cadastrados ou que estão em fase de cadastramento. A busca pode ser realizada por tipo de prestador (hospitais, clínicas, laboratórios e pronto atendimento), ou por especialidades médicas.

O SINTE/SC está atento e acompanhando esse processo e ressalta a importância dos trabalhadores enviarem suas críticas e sugestões, para que possamos cobrar do governo e dos prestadores de serviços as soluções necessárias para melhoria no funcionamento e no atendimento do Plano.

Florianópolis, 07 de Fevereiro de 2012.

Fonte: http://sinte-sc.blogspot.com/2012/02/trabalhadores-da-educacao-em-estado-de.html

Vídeo explicativo sobre a decisão favorável da justiça paulista quando à Lei do Piso, produzido pela APEOESP.

Dr. Valdecy Alves: LEI DO PISO VIOLADA! 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE É DIREITO! IMPLEMENTE-SE!